01Partes e aceite
1.1A plataforma AEMS Platform é oferecida pela American Eagle Multi Systems LLC, empresa constituída no Estado da Flórida, Estados Unidos da América (“AEMS Platform”). A empresa ou entidade que contrata ou usa a plataforma é o “Cliente”.
1.2O Cliente aceita estes Termos ao (i) marcar a caixa de aceite ao criar a conta, (ii) assinar uma proposta ou pedido que faça referência a eles ou (iii) usar a plataforma, inclusive durante o teste grátis.
1.3Quem aceita estes Termos declara ter poderes para obrigar o Cliente. Se você não tiver esses poderes ou não concordar com os Termos, não use a plataforma.
1.4A Política de Privacidade e qualquer proposta comercial aceita pelo Cliente fazem parte destes Termos. Em caso de conflito, prevalece a proposta comercial, depois estes Termos e por fim a Política de Privacidade.
02Definições
- Plataforma: o sistema AEMS Platform em nuvem para escritórios de imigração e serviços consulares, incluindo os processos prontos (vistos americanos, Green Card e mudança de status, cidadania e serviços consulares brasileiros), quadros, fases, campos, automações, documentos, impressões, financeiro, calendário, relatórios, portal do cliente, formulários públicos e o site platform.americaneaglemultiservices.com.
- Usuário: pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma com login próprio.
- Administrador: Usuário com permissão para gerenciar a conta do Cliente, convidar e remover Usuários e configurar processos.
- Dados do Cliente: todo conteúdo inserido na Plataforma pelo Cliente, pelos Usuários ou por terceiros a pedido do Cliente (inclusive pelo portal e pelos formulários), como casos, campos, arquivos, documentos de identificação e documentos gerados.
- Assinatura: o plano contratado, com o número de Usuários, o período e o valor.
03O serviço, a licença e o que ele não faz
3.1Enquanto a Assinatura estiver ativa e paga, a AEMS Platform concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar a Plataforma pela internet, só para as atividades internas do Cliente.
3.2A Plataforma é oferecida como serviço (SaaS). Não há entrega de software para instalação nem de código-fonte.
3.3Os recursos de cada plano estão descritos na página de preços ou na proposta comercial. A AEMS Platform pode melhorar, mudar ou substituir recursos ao longo do tempo. Se retirar um recurso essencial do plano contratado, avisará com antecedência razoável.
3.4Serviços adicionais, como a ativação assistida, ajustes nos processos, importação de clientes e treinamento, são contratados à parte, em proposta própria ou na página de preços.
3.5A Plataforma é um software de gestão. Por meio dela, a AEMS Platform não presta serviços jurídicos, de imigração ou consulares, não é escritório de advocacia e não tem vínculo com o USCIS, o Departamento de Estado dos EUA, consulados, o Ministério das Relações Exteriores do Brasil ou qualquer outro órgão de governo. Os nomes de formulários e procedimentos citados (como DS-160, I-130 ou N-400) pertencem aos respectivos órgãos.
3.6Os processos prontos (fases, listas de documentos, prazos e e-mails modelo) são pontos de partida para organizar o trabalho e podem não refletir a exigência mais recente de cada órgão. Cabe ao Cliente conferir os requisitos, as taxas e os prazos oficiais de cada caso. As decisões, a orientação aos clientes e o envio de formulários aos órgãos continuam com o Cliente.
3.7O Cliente é responsável por ter as licenças, registros e autorizações que a lei exige para os serviços que presta, inclusive quando a lei do local reservar certas atividades de imigração a advogados ou representantes credenciados.
04Contas, usuários e administradores
4.1Cada Usuário deve ter login próprio. O compartilhamento de logins não é permitido. A Assinatura é cobrada pelo número de Usuários ativos, respeitado o mínimo do plano.
4.2O Cliente é responsável por indicar os Administradores, pelas permissões que eles concedem e por tudo o que é feito com os logins da sua conta.
4.3O Cliente deve manter as senhas em sigilo, remover o acesso de quem deixar a empresa e avisar a AEMS Platform imediatamente, pelo e-mail service@americaneaglemultiservices.com, se suspeitar de uso não autorizado.
4.4Clientes e fornecedores do Cliente que acessam o portal não são Usuários e não contam para a Assinatura, mas o Cliente responde pelo acesso que lhes dá.
05Teste grátis
5.1A AEMS Platform pode oferecer um teste grátis de 14 dias, sem cartão, uma vez por empresa. Ao fim do teste, a conta fica suspensa até a contratação de um plano.
5.2Durante o teste a Plataforma é oferecida “no estado em que se encontra”, sem os compromissos de disponibilidade e suporte da cláusula 12. Os dados de um teste que não virar contratação podem ser excluídos 30 dias após o fim do teste.
5.3Recursos marcados como “beta” ou “prévia” são experimentais e podem mudar ou ser retirados sem aviso.
06Planos, pagamento e reajuste
6.1Os preços são por Usuário por mês, conforme o plano, e podem ser cobrados em dólar americano ou em real. O pagamento é feito por cartão, por meio de um processador de pagamentos terceirizado, ou por outro meio previsto na proposta.
6.2A cobrança é antecipada, por período mensal ou anual. A Assinatura renova automaticamente pelo mesmo período, salvo cancelamento antes da renovação.
6.3Usuários adicionados no meio do período são cobrados proporcionalmente. Usuários removidos deixam de ser cobrados a partir do período seguinte.
6.4Os valores não incluem tributos. Impostos, taxas e encargos que incidirem sobre o pagamento, inclusive câmbio e IOF quando houver, ficam por conta do Cliente, exceto os tributos sobre o lucro da AEMS Platform.
6.5Se o pagamento não for aprovado, a AEMS Platform avisará o Cliente. Se o valor continuar em aberto 15 dias após o vencimento, o acesso pode ser suspenso até a regularização, sem perda dos dados durante o prazo da cláusula 16.4.
6.6Os preços podem ser reajustados uma vez por ano ou na renovação, com aviso prévio de pelo menos 30 dias. Se o Cliente não concordar, pode cancelar antes de o novo preço valer.
6.7Os valores pagos não são reembolsados por períodos parcialmente usados, exceto quando a lei exigir ou estes Termos disserem o contrário.
07Uso aceitável
O Cliente e os Usuários não podem usar a Plataforma para:
- violar leis, direitos de terceiros ou a privacidade de qualquer pessoa;
- enviar spam, mensagens enganosas ou e-mails em massa a quem não pediu para recebê-los;
- guardar ou distribuir conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou que infrinja propriedade intelectual;
- enviar vírus ou código malicioso, ou tentar acessar dados de outras empresas;
- testar a segurança, sobrecarregar, copiar, fazer engenharia reversa ou contornar limites técnicos da Plataforma sem autorização por escrito;
- revender, sublicenciar ou oferecer a Plataforma a terceiros como serviço próprio;
- criar um produto concorrente a partir do acesso à Plataforma.
Em caso de violação, a AEMS Platform pode remover o conteúdo, suspender o acesso e, se a violação for grave ou se repetir, encerrar a Assinatura. Sempre que possível, avisará antes.
08Dados do Cliente e privacidade
8.1Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente. A AEMS Platform os usa só para prestar, manter, proteger e dar suporte à Plataforma, conforme estes Termos e a Política de Privacidade.
8.2Quanto aos dados pessoais contidos nos Dados do Cliente, o Cliente é o controlador e a AEMS Platform é a operadora, nos termos da LGPD. O Cliente garante que tem base legal para tratar esses dados e para pedir que a AEMS Platform os trate, e que informou os titulares quando necessário.
8.3A AEMS Platform adota medidas de segurança adequadas, trata os Dados do Cliente com sigilo, só os compartilha com os suboperadores listados na Política de Privacidade e avisa o Cliente sobre incidentes de segurança que o afetem.
8.4A AEMS Platform pode usar dados técnicos e estatísticos agregados e anônimos sobre o uso da Plataforma para operar e melhorar o serviço, sem identificar o Cliente nem pessoas.
8.5A AEMS Platform não usa os Dados do Cliente para treinar modelos de inteligência artificial.
8.6Casos de imigração costumam envolver dados sensíveis e documentos de identificação, como passaporte, situação migratória, certidões, dados financeiros e dados de crianças. O Cliente deve tratá-los com cuidado redobrado e limitar o acesso da equipe pelas permissões da Plataforma.
09Portal do cliente, formulários públicos e e-mails
9.1A Plataforma permite que o Cliente dê acesso a clientes e fornecedores pelo portal, publique formulários abertos e envie e-mails automáticos. O Cliente é o único responsável pelo conteúdo desses portais, formulários e mensagens, por quem recebe acesso e pelo uso que faz das respostas.
9.2O Cliente deve cumprir as regras de comunicação aplicáveis, inclusive as que exigem consentimento ou opção de descadastro em mensagens comerciais. A AEMS Platform pode limitar envios para proteger a reputação dos servidores de e-mail.
9.3Documentos gerados pela Plataforma a partir de modelos do Cliente (contratos, formulários, recibos e outros) são de responsabilidade do Cliente, que deve conferir o conteúdo antes de usá-los, assiná-los ou enviá-los a clientes e órgãos.
9.4O portal pode ser exibido em português, inglês e espanhol. Os textos que o Cliente cadastra em cada idioma, como fases, campos e e-mails, são de responsabilidade dele.
10Integrações, IA e serviços de terceiros
10.1A Plataforma pode se conectar a serviços de terceiros escolhidos pelo Cliente, como integrações por requisição HTTP e webhooks. O uso desses serviços segue os termos de cada fornecedor, e a AEMS Platform não responde por eles nem pelos dados que o Cliente enviar a eles.
10.2Recursos de inteligência artificial geram sugestões automáticas que podem conter erros. Cabe ao Cliente revisar as sugestões antes de usá-las.
11Propriedade intelectual
11.1A Plataforma, o código, o design, as marcas AEMS e American Eagle, os modelos de processo prontos e a documentação pertencem à AEMS Platform ou aos seus licenciantes. Estes Termos não transferem nenhum desses direitos ao Cliente, além da licença de uso da cláusula 3.
11.2Os processos, modelos de documento e configurações criados pelo Cliente dentro da Plataforma, com o seu conteúdo, pertencem ao Cliente.
11.3Sugestões e opiniões enviadas pelo Cliente sobre a Plataforma podem ser usadas livremente pela AEMS Platform para melhorar o serviço, sem obrigação de pagamento.
11.4A AEMS Platform só citará o nome e a marca do Cliente como referência comercial com autorização prévia.
12Disponibilidade e suporte
12.1A AEMS Platform se esforça para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante funcionamento sem interrupções. Manutenções programadas serão feitas de preferência fora do horário comercial e, quando afetarem o uso, avisadas com antecedência.
12.2Não são falhas da AEMS Platform as interrupções causadas por fornecedores de infraestrutura, falhas de internet, ataques, caso fortuito ou força maior, nem pelo uso da Plataforma em desacordo com estes Termos.
12.3O suporte é prestado pelo e-mail service@americaneaglemultiservices.com, em dias úteis, com o nível de atendimento previsto no plano contratado.
12.4A AEMS Platform mantém cópias de segurança para recuperar o serviço em caso de falha. Elas não substituem a exportação periódica dos dados pelo Cliente, quando ele julgar necessário.
13Garantias
13.1A AEMS Platform garante que a Plataforma funcionará, nos seus aspectos essenciais, como descrito na documentação e na página de preços. Se não funcionar, o remédio do Cliente é a correção do problema pela AEMS Platform e, se ela não for possível em prazo razoável, o cancelamento com reembolso proporcional do período pago e não usado.
13.2Fora o previsto acima e até onde a lei permite, a Plataforma é oferecida sem outras garantias, expressas ou implícitas, inclusive de adequação a uma finalidade específica ou de resultados comerciais.
13.3O Cliente garante que tem os direitos sobre os Dados do Cliente e que o uso da Plataforma por ele respeita a lei e estes Termos.
14Limitação de responsabilidade
14.1Nenhuma das partes responde por lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, danos indiretos ou danos à imagem, ainda que avisada dessa possibilidade.
14.2A responsabilidade total da AEMS Platform ligada a estes Termos fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato que gerou a reclamação. A AEMS Platform não responde pelo resultado de pedidos, petições ou entrevistas, nem por prazos, taxas ou exigências de órgãos de governo.
14.3Os limites acima não se aplicam a dolo, culpa grave, violação de confidencialidade, violação de propriedade intelectual da outra parte nem ao que a lei não permitir limitar.
14.4O Cliente indenizará a AEMS Platform por reclamações de terceiros decorrentes dos Dados do Cliente, do conteúdo enviado pelo portal, formulários ou e-mails, dos serviços que o Cliente presta aos seus clientes, ou do uso da Plataforma em violação destes Termos ou da lei.
15Confidencialidade
Cada parte manterá em sigilo as informações não públicas recebidas da outra, como dados, preços, estratégias e detalhes técnicos, e só as usará para cumprir estes Termos. A obrigação não se aplica a informações que já eram públicas, que a parte já conhecia legitimamente, que foram desenvolvidas de forma independente ou cuja divulgação a lei ou um juiz exija. O sigilo continua por 5 anos após o fim do contrato e, para os dados pessoais, enquanto durar o tratamento.
16Prazo e cancelamento
16.1Estes Termos valem enquanto o Cliente tiver uma conta, ativa ou em teste.
16.2O Cliente pode cancelar a qualquer momento pelo e-mail service@americaneaglemultiservices.com ou pelo próprio sistema, quando essa opção estiver disponível no plano. O cancelamento vale ao fim do período já pago, sem multa.
16.3Qualquer parte pode encerrar o contrato imediatamente se a outra descumprir uma obrigação relevante e não corrigir o problema em 15 dias após ser avisada, ou em caso de falência ou recuperação judicial, na forma da lei.
16.4Depois do encerramento, o acesso é bloqueado e os Dados do Cliente ficam guardados por 90 dias. Nesse prazo, o Cliente pode pedir a exportação (em planilhas e arquivos) ou reativar a conta. Depois, os dados são excluídos de forma definitiva, salvo o que a lei obrigar a manter.
16.5As cláusulas sobre pagamento de valores devidos, propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade, indenização e lei aplicável continuam valendo após o encerramento.
17Alterações destes Termos
A AEMS Platform pode atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço, no negócio ou na lei. Mudanças relevantes serão avisadas aos Administradores por e-mail ou dentro do sistema com pelo menos 30 dias de antecedência, exceto quando a lei exigir prazo menor. Se o Cliente não concordar, pode cancelar antes de a mudança valer. Continuar usando a Plataforma depois disso significa aceitar a nova versão.
18Lei aplicável e foro
18.1As partes tentarão resolver qualquer divergência de forma amigável, por escrito, antes de recorrer à Justiça.
18.2Cliente com sede no Brasil: estes Termos seguem as leis da República Federativa do Brasil, e fica eleito o foro da comarca da sede do Cliente para resolver qualquer disputa.
18.3Cliente com sede fora do Brasil: estes Termos seguem as leis do Estado da Flórida, Estados Unidos da América, e ficam eleitos os tribunais estaduais e federais localizados na Flórida.
19Disposições gerais
- Comunicações: avisos ao Cliente vão para o e-mail do Administrador principal ou aparecem no sistema. Avisos à AEMS Platform vão para service@americaneaglemultiservices.com.
- Cessão: nenhuma das partes pode transferir este contrato sem autorização da outra, exceto em fusão, aquisição ou venda da maior parte dos ativos, com aviso à outra parte.
- Partes independentes: estes Termos não criam sociedade, vínculo de emprego, representação ou franquia entre as partes.
- Tolerância: deixar de exigir um direito não significa renunciar a ele.
- Validade parcial: se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
- Anticorrupção: as partes cumprirão as leis anticorrupção aplicáveis, inclusive a Lei nº 12.846/2013 e o Foreign Corrupt Practices Act dos EUA.
- Assinatura eletrônica: o aceite eletrônico destes Termos tem a mesma validade de uma assinatura em papel.
- Idioma: estes Termos podem ser oferecidos em outros idiomas; havendo diferença, prevalece a versão em português para Clientes no Brasil.